Termos de uso

1. O que o JusFarol é — e o que ele não é

O JusFarol é uma ferramenta de software que cruza bases públicas de dados empresariais com um catálogo de teses tributárias, para indicar quais empresas têm perfil compatível com cada tese, e que gera minutas de peças e de contratos a partir de modelos.

O JusFarol NÃO presta consultoria jurídica, NÃO emite parecer e NÃO substitui o trabalho do advogado. Toda indicação da ferramenta é hipótese a ser verificada; toda minuta gerada é rascunho a ser revisado, completado e assinado por profissional habilitado, que responde pelo conteúdo do que protocola.

A responsabilidade técnica pela peça, pela estratégia e pela orientação ao cliente final é exclusivamente do assinante. O uso da ferramenta não cria relação de advogado e cliente entre o titular do produto e o cliente final do assinante.

2. Os números que a ferramenta mostra são estimativas

As estimativas de valor recuperável são cálculos aproximados, feitos a partir de percentuais médios ou de dados que o próprio assinante informa. Elas servem para ordenar prioridades, não para fundamentar proposta de honorários nem promessa ao cliente final.

A indicação de maturidade de cada tese (pacificada, contestada, desfavorável) reflete a pesquisa de jurisprudência feita até a data registrada na própria tela. Jurisprudência muda. Conferir o estado atual antes de ajuizar é obrigação do assinante.

3. Conta, acesso e uso permitido

A conta é pessoal e vinculada a um escritório. As credenciais não podem ser compartilhadas com quem não integre o escritório assinante, e o número de usuários simultâneos é o do plano contratado.

É vedado: revender, sublicenciar ou dar acesso da ferramenta a terceiros; extrair a base de dados de forma automatizada (raspagem, robôs, requisições em massa); usar os dados de contato exibidos para comunicação em massa não solicitada; e remover as marcas do produto das peças geradas para revendê-las como produto próprio.

O titular pode suspender a conta que descumprir estas regras, com aviso prévio quando a natureza do descumprimento permitir.

Sobre captação de clientela: o assinante é o único responsável por observar o Código de Ética e Disciplina da OAB e o Provimento aplicável ao usar as listas geradas pela ferramenta. A ferramenta indica perfis; a forma de abordagem é escolha e responsabilidade do assinante.

4. Teste gratuito

O teste gratuito dura 3 dias, não exige cartão e não gera cobrança automática. Ele libera uma tese, escolhida pelo assinante, com limites próprios de peças, consultas e usuários, sem exportação de listas.

Encerrado o teste, o acesso é interrompido e os dados do assinante ficam guardados pelo prazo previsto na política de privacidade, para o caso de assinatura posterior.

É permitido um teste por escritório. Criar contas repetidas para renovar o período gratuito é descumprimento destes termos.

5. Planos, pagamento e cancelamento

Os planos, valores e limites vigentes são os publicados na página de planos. A cobrança é mensal e o acesso vale pelo período pago.

O cancelamento pode ser pedido a qualquer tempo e produz efeito ao fim do período já pago, sem multa. Não há devolução proporcional de período em curso.

O não pagamento suspende o acesso. Os dados do assinante não são apagados de imediato: seguem o prazo de retenção da política de privacidade.

Os preços podem ser reajustados uma vez a cada 12 meses, pela variação do IPCA no período, com aviso por e-mail com 30 dias de antecedência. Reajuste acima do índice só vale para quem aceitar; quem não aceitar pode cancelar sem multa.

6. Propriedade intelectual

O software, o catálogo de teses, os textos explicativos e os modelos de peças e contratos são de titularidade do titular do produto, protegidos pela Lei nº 9.610/98 e pela Lei nº 9.609/98.

O assinante recebe licença de uso, não cessão. As peças geradas podem ser usadas livremente nos processos do assinante e de seus clientes; não podem ser redistribuídas como banco de modelos, nem comercializadas.

Leis, decisões judiciais e atos normativos citados nas peças são de domínio público (art. 8º, IV, da Lei nº 9.610/98).

7. O consultor de inteligência artificial

O consultor responde apenas com base no conteúdo catalogado e conferido dentro do produto. Ele é instruído a dizer que não sabe quando a pergunta sai desse material, e o sistema descarta resposta que cite norma ou acórdão que não esteja no material fornecido.

Ainda assim, resposta de inteligência artificial é apoio à pesquisa, não parecer. Conferir na fonte antes de usar em peça é obrigação do assinante.

As perguntas enviadas ao consultor são processadas por provedor externo de modelo de linguagem. Não envie ao consultor dados pessoais de clientes, documentos sigilosos ou informação coberta por sigilo profissional.

8. Disponibilidade

O titular empenha esforços para manter o serviço disponível, mas não garante funcionamento ininterrupto. Manutenções programadas e indisponibilidades de terceiros (hospedagem, provedores de dados públicos, provedor de IA) podem interromper o acesso.

Não há compromisso de percentual de disponibilidade nem compensação por indisponibilidade. Interrupção programada será avisada com antecedência sempre que possível.

9. Limitação de responsabilidade

O titular não responde por decisão de ajuizamento, por perda de prazo, por resultado de processo, por valor não recuperado, nem por orientação dada pelo assinante ao seu cliente final.

Nas hipóteses em que houver responsabilidade do titular, ela fica limitada ao valor pago pelo assinante nos 12 meses anteriores ao fato, salvo dolo ou culpa grave e ressalvado o que a lei não permite limitar.

10. Alterações e foro

Estes termos podem ser alterados. Alteração relevante será comunicada por e-mail ao assinante com antecedência razoável, e o uso posterior do serviço significa concordância.

Fica eleito o foro da Comarca de Veranópolis/RS, ressalvada a competência do domicílio do assinante quando a lei assim determinar.

Titular e contato

Mossi Advocacia Ltda. — CNPJ 34.552.116/0001-55
Av. Júlio de Castilhos, 682, Veranópolis/RS, CEP 95330-000
Contato: mossiluispaulo@gmail.com
Encarregado de dados (DPO): mossiluispaulo@gmail.com